RELATÓRIO DE APRESENTAÇÃO

O objetivo da proposta de lei apresentada é regular a aquisição da cidadania da República Checa por cidadãos checos e seus descendentes, incluindo os descendentes das chamadas "crianças de Winton". Propõe-se expandir o grupo de requerentes elegíveis do atual limite de até a terceira geração para a quarta geração de descendentes na linha direta. De acordo com os proponentes, essa alteração visa permitir que os candidatos elegíveis incluam pessoas que agora estão na posição de bisnetos de um antigo cidadão. A nova regulamentação, portanto, visa possibilitar a aquisição da cidadania da República Checa também para os descendentes de cidadãos ou ex-cidadãos na 4ª geração, eliminando assim a desigualdade no acesso aos diferentes tipos de declarações ou aos diferentes grupos de declarantes. A proposta também prevê a revogação do limite de tempo para a realização de declarações de acordo com a Seção 33.

Foram solicitadas opiniões sobre a proposta de lei ao Ministério do Interior, Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Trabalho e Assuntos Sociais, Ministério da Justiça e Ministério da Saúde.

O Ministério do Interior manifestou concordância com a proposta de lei. Em relação à proposta de lei, declarou especificamente que:

• A regulamentação legal referente à aquisição da cidadania da República Checa atualmente não permite a transferência retroativa da cidadania recuperada pelo bem-sucedido adquirente da cidadania de acordo com a Seção 31 da Lei sobre a Cidadania da República Checa para seus descendentes nascidos no intervalo de tempo que já não pode ser incluído na terceira geração de requerentes elegíveis. A regulamentação atual também expõe os requerentes a uma situação probatória difícil, em virtude da estrita exigência de comprovação da condição e das circunstâncias de perda da cidadania pela pessoa da qual o requerente deriva seu direito para cumprir a condição de "antigo cidadão checo ou checoslovaco";

• A segunda área que os proponentes consideram necessária de ser regulamentada é a aquisição de cidadania por meio de declaração de acordo com a Seção 33 da referida lei, ou seja, a possibilidade de adquirir cidadania por pessoas nascidas no período de 1º de outubro de 1949 a 7 de maio de 1969 fora do território da República Checoslovaca, e um de seus pais era um cidadão checoslovaco na data de seu nascimento e tornou-se, ou teria se tornado, um cidadão checo em 1º de janeiro de 1969. Essa regulamentação é atualmente ineficaz, pois foi válida por apenas um ano, como resultado do qual uma grande parte dos destinatários originais elegíveis para essa possibilidade não a utilizou. A regulamentação atual, portanto, discrimina efetivamente as pessoas que não adquiriram a cidadania de seus antepassados, nos quais não ocorreu a perda da cidadania, em comparação com o grupo de destinatários de acordo com a Seção 31, que perderam a cidadania, ou seus antepassados;

• Portanto, é proposto expandir o grupo de requerentes elegíveis de acordo com a Seção 31 da atual terceira geração para a quarta geração de descendentes na linha direta, ou seja, bisnetos de um antigo cidadão, e eliminar o limite de tempo de utilização da Seção 33. Também é proposto expandir a aplicação pessoal das Seções 32 e 33, assim como a Seção 31, para que além dos filhos de cidadãos nascidos no exterior entre 1949 e 1969, também possam adquirir cidadania por declaração os descendentes desses filhos na linha direta até a quarta geração (um descendente na terceira geração em sua declaração poderá incluir também seus filhos menores);

• Do ponto de vista do órgão central de administração pública responsável pela aquisição da cidadania, as alterações propostas têm o potencial de cumprir o principal objetivo das disposições em questão, que é corrigir a injustiça de excluir alguns grupos elegíveis da aquisição da cidadania. Portanto, é possível concordar com a proposta de regulamentação.

O Ministério das Relações Exteriores comunicou que recomenda ao governo adotar uma postura favorável a esta proposta de lei, pois se trata de uma regulamentação necessária que aborda algumas desigualdades na aquisição da cidadania da República Checa por cidadãos checos e checoslovacos antigos, permitindo a aquisição da cidadania da República Checa também para os descendentes de cidadãos ou ex-cidadãos até a quarta geração na linha direta. O Ministério tem experiência de longa data com pedidos de compatriotas para adquirir a cidadania da República Checa e considera a proposta de regulamentação como uma maneira de corrigir injustiças históricas, portanto, a considera desejável.

O Ministério da Justiça observou que, em relação à proposta de lei apresentada, não tem objeções do ponto de vista de sua competência, razão pela qual recomendou ao governo que adotasse uma postura neutra, considerando decisivos os pareceres do Ministério do Interior e do Ministério das Relações Exteriores, como autoridades centralmente competentes no assunto.

O Ministério do Trabalho e Assuntos Sociais recomendou adotar uma postura neutra em relação à proposta de lei e, se necessário, inclinar-se para a posição do ministério competente, que é o Ministério do Interior.

O Ministério da Saúde adotou uma postura neutra em relação à proposta de lei apresentada, pois não se relaciona com a sua competência. Considera os pareceres do Ministério do Interior, que é a autoridade competente relevante, como decisivos para a formulação da posição do governo.